Governo veta três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa

12/04/2022 12h35

Fonte Alepi

Três mensagens enviadas pelo Governo do Estado vetando Projetos de Lei aprovados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foram lidas na sessão plenária desta segunda-feira (11).

Houve veto total das matérias que tratavam da isenção da taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo para atletas de baixa renda e da obrigatoriedade de emitir dois boletins diários informando familiares de pacientes internados em unidades de saúde. O projeto Escola Sustentável foi vetado parcialmente.

O Governo do Estado utilizou dois argumentos para vetar a isenção da taxa de inscrição para atletas de baixa renda. Um deles é o de que as competições esportivas delimitadas são liberadas, em regra, pelas prefeituras. Dessa forma, o Executivo estadual estaria legislando sobre assunto que não é de sua alçada. O segundo motivo para o veto ao Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) foi 2022 ser um ano eleitoral e a legislação proibir esse tipo de benefício ser dado pela administração pública.

Também de autoria de Teresa Britto, o Projeto de Lei que obrigava o fornecimento de dois boletins médicos diários foi vetado integralmente por inconstitucionalidade. O Governo do Estado considerou que cabe apenas à Secretaria de Estado de Saúde fazer controles sobre a distribuição de informações sobre a situação de pacientes. Além disso, alegou-se que a nova legislação poderia afetar a liberdade médica de gerenciar os tratamentos.

Acerca do Projeto de Lei que cria o Programa Escola Sustentável, o Executivo estadual vetou três incisos do artigo 3º que considerou não serem razoáveis. Na matéria, de iniciativa, também, de Teresa Britto, estava prevista a troca de diários de classe físicos por eletrônicos, a utilização de papel reciclado para atividades e avaliações e a proibição de copos e colheres descartáveis em ambiente escolar. O Governo do Estado sancionou o projeto como Lei nº 7.752, de 8 de abril de 2022, mas retirou os incisos que legislavam sobre esses três temas.

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