Interino na Presidência, Rodrigo Maia sanciona alteração que afrouxa LRF
20/12/2018 10h10Fonte Folha Press
Foi uma decisão no estilo "oficializa e esconde", daquelas que aproveitam o apagar das luzes para não se fazer notar. O apagar das luzes é o fim de mandato e, também, o clima já quase de festa. Mas não tem como passar despercebida, nem agora e muito menos no futuro, a decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) de sancionar uma lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a mudança, em muitos casos os gestores podem simplesmente desconsiderar os limites hoje existentes referentes a gastos com pessoa. Desconsidera e não acontece nada.
A decisão de Rodrigo Maia, que aproveitou a interinidade na Presidência da República para sancionar a alteração, ainda gerou rusgas entre o presidente da Câmara e a equipe de Michel Temer. Mas coisa sem efeito. Efeito mesmo terá a mudança, que é simplesmente um retrocesso enorme na busca de eficiência na gestão pública.
A LRF, antes da mudança, estabelecia punições para os gestores que gastassem mais de 60% das receitas com pessoal. O argumento dos defensores da mudança é que os entes federados – em especial os municípios, mas também muitos estados – estão com a corda no pescoço. É verdade. Mas o argumento é simplório e reducionista demais para explicar a realidade.
Os problemas de receitas são antigos e as projeções indicam que metade dos municípios chegam neste final de ano com atraso no pagamento de fornecedores. Curiosamente, os gestores em geral (e os prefeitos em particular) seguem falando do aperto mas não falam em redução de custos, muito menos em rigor administrativo. A solução apresentada em quase 100% das situações de aperto é uma só: repasses extras e empréstimos.
Dados o IPEA divulgados ontem mostram que os municípios ampliaram o número de servidores muito acima de qualquer lógica, o que faz supor que boa parte desse pessoal incorporado à folha de pagamento dos governos tem o fator político como preponderando. Ou seja: não há um critério que aponta para a preocupação com a gestão. A preocupação é unicamente com a acomodação do aliado, sem olhar sequer para o bom funcionamento do serviços essenciais.
Em sendo assim, os limites rompidos agora com a assinatura de Rodrigo Maia podem ser pulverizados de vez no futuro, se os gestores seguirem com a mesma linha de não olhar para as despesas, mas simplesmente para a receitas. A sanção da lei que muda a LRF, garantida por Maia, consagra a irresponsabilidade fiscal. Premia o mal gestor. Estimula a politicagem. Joga no lixo a eficiência e a possibilidade de serviços públicos de qualidade, tão sonhados pelo cidadão.
Rodrigo Maia pode ter ficado bem na fita com os prefeitos e também com muitos governadores. Mas não fez bem ao país. Muito pelo contrário.
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