Margarete Coelho defende juiz de garantias e explica como funciona

30/12/2019 09h43

Fonte Cidadeverde.com

A deputada federal Margarete Coelho, do Progressistas, defendeu a implantação do juiz de garantias no Pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo ela, as críticas mostram que as pessoas têm "total desconhecimento" do que seja a função.

"Houve quem comparasse ao VAR, ao ver de novo, o tira prova. Na verdade não é isso. Não se criou nenhum ato processual novo, nenhuma função nova para a magistratura", explica a parlamentar.

Margarete esclarece que hoje em dia um único juiz acompanha toda a fase administrativa do processo e depois o julga e isso não é recomendado pelos tratados internacionais.

"O juiz está ali para controlar os atos da polícia judiciária, para que os atos sejam legais e que as provas venham robustas e lícitas. Hoje, o mesmo juiz que faz faz essa prova é o que julga e os tratados internacionais desaconselham essa mistura porque termina o juiz, durante o inquérito, formando uma pré-concepção. Ele não teria o afastamento necessário da prova para que possa julgá-la", argumenta a parlamentar.

Margarete acrescenta que há uma estimativa de que só cerca de 10% dos jurisdicionados convivem com apenas um juiz. "Nesse caso, o juiz de uma comarca vai ser o juiz de garantia da outra. E o de instrução e julgamento vai deixar de fazer esse papel. Há uma complementação", diz.

A deputada federal garante que não serão criados novos cargos, por isso as despesas não devem aumentar. "Haverá apenas uma reestruturação dentro das secretarias", pondera.

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