Ministro Flávio Dino rebate críticas à PL da Fake News: "pessoas criminosas"

08/05/2023 13h25

Em agenda no Piauí, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, rebateu duramente críticas à PL da Fake News (Projeto de Lei Nº 2630/2020). Ele lamentou a pausa na tramitação do projeto e denominou como “pessoas criminosas” os que afirmam que o projeto “iria aplicar a censura”.

“As plataformas que acusam, são as que fazem censura. Outras pessoas equivocadas disseram que havia risco de censurar a Bíblia. Isso obviamente é um absurdo. O projeto não tem nenhuma linha sobre convicções religiosas”, disse.

Dino questionou ainda a falta de regularização das big techs no Brasil e afirmou que a prática das grandes empresas seja “um método de violência”.

“Esse método ameaça as nossas crianças, os adolescentes e a paz social, como se houvesse empresas especiais. A farmácia na esquina é regulada. O açougue, supermercado e bancos também são. Mas as plataformas, porque são big techs, não podem ter regularização, por serem bigs?” declarou.

O ministro reforçou que a regulação desse tipo de empresa existe na União Europeia, que não vive uma estrutura política de ditadura. Ele pontuou ainda que o Governo Federal está aplicando o Código do Consumidor, por intermédio do Ministério da Justiça.

Ele citou ainda uma liminar, hoje vigente, no Supremo Tribunal Federal que inclui a regulação dos conteúdos nazifascistas, e mais dois processos judiciais, de mesma natureza, em pauta no Supremo.

“Essa regulação está sendo feita pela primeira vez na história e vamos continuar. Ela é feita pelo Poder Judiciário contra criminosos e depende da Lei. O governo acompanha esse projeto. É importante dizer que ele começou a tramitar em 2020. Eu não era ministro da Justiça e o Lula não era presidente. Portanto, já há mais de três anos de debate na Câmara. E nós estamos sugerindo caminhos. A base governo continua mobilizada”, destacou.

Dino voltou a criticar a falta de regulação das empresas e afirmou veementemente que “com toda certeza não haverá mais momentos que as plataformas ficarão liberadas para cometer crimes”.

“Esse momento acabou no Brasil. Vamos continuar perseverando no caminho da regulação, fiscalização e da punição, quando for necessária”, disse.

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