Não decidimos a favor ou contra a prisão em 2ª instância, diz Margarete
22/10/2019 09h50Fonte Cidadeverde.com
A deputada federal Margarete Coelho, coordenadora do grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados, rebateu nesta segunda-feira (21) críticas de que os deputados se manifestaram sobre a prisão em 2ª instância ao retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo governo federal. Para o grupo, o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"Nós não decidimos a favor ou não de prisão de segunda instância. O que nós dissemos foi que a prisão de segunda instância tem que ser decidida pela Constituição e nesse momento essa medida já tramita na Câmara Federal", disse a deputada em entrevista à TV Cidade Verde.
Segundo Margarete, o que precisa agora é a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) votar o parecer. "A comissão acabou de receber o parecer favorável na CCJ, precisa agora que a comissão vote se aprova ou não esse parecer", ressaltou.
Ainda de acordo com a parlamentar, o texto constitucional é claro ao afirmar ninguém será privado dos seus bens e liberdade se não por sentença condenatória transitado em julgado. "Não precisa de muita interpretação. O ponto é o trânsito em julgado", afirmou.
O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
