Orçamento de 2023 do governo do Piauí não é votado pela Assembleia Legislativa este ano; entenda

29/12/2022 11h36

Fonte G1 PI

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) ainda não votou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. A pauta já estava tramitando na Casa e deveria ser votada nesta última semana do ano, mas o legislativo foi surpreendido por uma ação bilionária do Tribunal de Justiça (TJ) do estado.

Segundo o líder do PT - partido do governo - na Alepi, deputado estadual Fábio Novo, o TJ reivindica R$ 7 bilhões, praticamente metade do que está sendo projetado para o orçamento de 2023.

"Nós fomos pegos de surpresa. Só pra ter ideia, o orçamento do ano inteiro do TJ são R$ 600 milhões. R$ 7 bilhões seriam 11 anos de orçamento para o Tribunal. Nós estamos aguardando a conversa entre o governador eleito Rafael Fonteles e a cúpula do TJ, ele também esteve no STF [Supremo Tribunal Federal] em Brasília, porque essa ação também está no Supremo e o próprio governador eleito pediu que nós suspendêssemos a votação do orçamento até conseguir um entendimento com o TJ", explicou o deputado.

Ainda segundo o parlamentar, que esteve nesta manhã na Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz), o estado afirmou não dever nenhum repasse para o TJ. Fábio Novo disse ainda que o estado tem todas as comprovações de pagamentos para o poder judiciário.

"Ele [secretário de Fazenda] falou que havia uma solicitação de pagamento, um pequeno resíduo de 2004, mas na ação, inclusive, comprovou que o estado pagou esse pequeno resíduo, algo em torno de R$ 5 milhões. Os poderes a cada mês tem que receber o seu repasse conforme aprovação do orçamento. Imagine só, é o mesmo que dizer que durante 11 anos o estado não pagou nenhum dos meses do TJ e isso não aconteceu", disse.

Se a LOA não for votada agora?

Conforme o deputado estadual Fábio Novo (PT), se a LOA não for votada este ano, o estado inicia 2023 com o orçamento de 2022. Os repasses para os poderes ocorrerão normalmente com base no orçamento do ano anterior.

"Depois que for aprovado o orçamento de 2023, se tiver algum resíduo, o poder executivo faz o repasse do a mais ou do a menos que ficou faltando no orçamento. É isso que vai acontecer para que não haja dissolução dos serviços públicos", informou o deputado.

Além disso, o líder do PT na Alepi informou que os demais parlamentares da Assembleia estão sob aviso para convocação do governador eleito Rafael Fonteles (PT) para a votação do orçamento em janeiro de 2023.

Importância da Lei Orçamentária

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Piauí define quais serão as metas e prioridades de investimentos do Governo do Estado para o próximo ano. Assim estabelece as diretrizes incluindo as previsões de receitas e despesas.

A LOA é o instrumento usado para definir as metas da Administração Pública, principalmente, como base para a organização dos orçamentos. Seu texto apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.

Confira as últimas notícias sobre Política: florianonews.com/politica
Siga @florianonews e curta o FlorianoNews