PEC que regula punição ao crime de responsabilidade vai a plenário
04/07/2017 13h42Fonte Alepi
Foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 02/2017 à Constituição Estadual, de iniciativa do deputado Rubem Martins (PSB), que dá nova redação ao inciso VII do artigo 109 pune o crime de responsabilidade aos gestores, na recusa ou não atendimento no prazo de 15 dias, de informações solicitadas por escrito pela Mesa Diretora e parlamentares.
A proposta porém, causou mais uma vez discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta manhã. Após discussão semana passada, o deputado Evaldo Gomes (PTC) pediu vistas e apresentou hoje (04) voto em separado, concordando com o relator da matéria, deputado Aluísio Martins (PT) que votou contra por entender que no ponto de vista constitucional, a PEC fere o Princípio da Simetria.
Pelo entendimento do relator, “a Constituição Federal estipula o prazo de 30 dias para que Ministros e Presidentes possam dar informações. No Brasil, as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos municípios devem reproduzir ao máximo a Constituição Federal por se tratar de uma Federação. Avaliei a questão sob ponto de vista constitucional”, explicou. O autor da Proposta lamentou os votos contrários e afirma que a imposição do permanecimento do prazo de 30 dias transmite o receio e o medo do Governo de informar. Rubem Martins ressalta que há ofícios que são respondidos por secretários com mais de quarenta dias, prejudicando o andamento das discussões.
“Lamento muito essa questão do voto contrário, a PEC iria apenas agilizar para que os deputados não percam o foco e objeto das discussões. Fui secretário de Governo e nunca passei mais de 15 dias para passar as informações solicitadas. Não justifica essa dificuldade imposta pelo governo do estado, seus liderados e deputados da base”, disse. A matéria segue para votação em Plenário.
De autoria do deputado Rubem Martins foi aprovado Projeto de Lei que institui o dia 12 de junho como o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no Piauí, relatada pelo deputado Gustavo Neiva (PSB). Participaram da reunião os deputados Fernando Monteiro (PRTB), João de Deus (PT), Gustavo Neiva (PSB), Dr. Hélio (PR), Mauro Tapety (PMDB), Wilson Brandão (PSB), João Mádison (PMDB), Evaldo Gomes (PTC), Georgiano Neto (PSD) e Rubem Martins (PSB).
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