Projeto de Lei visa regularização da prestação de serviços nas farmácias do Piauí

01/06/2015 11h53

Fonte Alepi

O deputado Evaldo Gomes (PTC) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 56, de 18 de maio de 2015, que regulariza a prestação de serviços das farmácias e drogarias no Estado do Piauí. A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

Na proposta as drogarias ficam autorizadas a funcionar na aplicação ou nebulização de pacientes, desde que com a apresentação da receita médica. Também poderão funcionar na medição e monitoramento da pressão arterial, medição da temperatura do corpo e transfixação e montoramento da glicemia capilar.

A ideia do deputado Evaldo Gomes é expandir para outros profissionais o manejo clínico dos pacientes. A finalidade é ampliar a cobertura dos serviços de saúde.

O Conselho Federal de Farmácia e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já regulamentou através de resolução, desde agosto de 2009. Entre outros tipos de prestação de serviços do setor consta, ainda, que as farmácias ficam autorizadas a proceder à aplicação de vacinas, dede que com a prescrição médica.

No artigo 2º consta que fica “vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos e aparelhos não enquadrados no conceito sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção do cartão telefônico e o cartão de estacionamento em área pública.

Também permite a manipulação dos produtos e medicamentos homeopáticos, cuja prescrição médica é dispensada.

Perfumes – Na proposição fica permitido a comercialização de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal ou mediante prescrição do profissional farmacêutico, alimentos suplementares, além de produtos alimentares, vitaminas, chás, e produtos de higiene pessoal.