Projeto define uso dos recursos hídricos no Piauí

09/04/2015 13h22

Fonte Alepi

O Projeto de Lei nº 10, de março de 2015, do deputado Ziza Carvalho (PROS), pretende regulamentar a concessão de outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Piauí. Trata-se de serviços públicos prestados através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A proposta será analisada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.

Na justificativa o deputado informa que a Semar possui natureza jurídica distinta e a cobrança das taxas será efetuada de forma especial. Conforme a proposta o órgão terá o poder de polícia. A taxa corresponde a prestação de serviço público.


A cobrança da taxa pela prestação de serviço é competência da Semar. Os valores estão estabelecidos em unidades fiscais de referência do Estado do Piauí (UFR-PI) e esses valores serão resultantes da conversão em R$ (real), considerado o valor unitário no primeiro dia útil do mês de ocorrência da efetiva prestação dos serviços.

De acordo com o artigo 5º do projeto os valores das taxas de serviços serão cobrados com base na vazão média de uso requerida, da área do espelho d’água, do tipo de uso, do porte e complexidade do empreendimento que demanda o uso dos recursos hídricos.

Esses valores das taxas de serviços serão acrescidos de valores para remuneração dos custos de realização de vistorias técnicas, os quais serão calculados considerando-se a distância a ser percorrida pela equipe técnica até o local do empreendimento.

O pagamento das taxas de serviços relativos aos pedidos de emissão ou renovação de outorga de uso de recursos hídricos, será efetivado após a análise prévia do processo com a definição da área do espelho d’água.

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