Projeto garante segurança aos ex-governadores
03/10/2016 16h50Fonte Alepi
O governador Wellington Dias enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei Complementar nº 5, que dispõe sobre a segurança e a garantia de apoio a todos os ex- governadores de estado, conforme o Decreto federal nº6.381, de 27 de fevereiro de 2008 por tempo determinado.
Dessa forma após o mandato o ex-governador terá direito de utilizar os serviços de seis servidores estaduais para a segurança e apoio pessoal, bem como um veículo oficial, com as despesas custeadas com dotações próprias do Poder Executivo.
Os servidores serão de livre escolha do ex-governador do estado, e todos serão dos quadros da Polícia Militar, da ativa.
Conforme define o artigo 3º do Projeto de lei Complementar serão criados no quadro de pessoal do estado do Piauí, no Gabinete Militar da Governadoria os seguintes cargos: um DAS - 4, de Assessor Especial de Segurança e Apoio do ex-Governador, que será ocupado por um oficial da PM Combatente; um de DAS-3, dois DAS -2, de Agente de Segurança do Ex-Governador, dois DAS-2, de motorista da segurança de apoio do ex-governador.
No artigo 4º define que os valores percebidos pelos militares ocupantes desses cargos não integrarão os proventos na inatividade. Também fica criada, na estrutura do Gabinete Militar, a Divisão de Segurança e Apoio a ex- governador.
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