Reformas, denúncias e delações; relembre fatos polÃticos de 2017
31/12/2017 11h12Fonte Agência Brasil
Na política, o ano de 2017 foi marcado pelos impactos das delações da Odebrecht e da JBS, a entrada em vigor da reforma trabalhista e o adiamento da votação da reforma da Previdência para 2018, a apresentação de denúncias contra o presidente Michel Temer e aprovação de projetos na área econômica.
Veja alguns fatos importantes do ano:
Reforma da Previdência
Considerada pelo governo a principal reforma para o ajuste das contas públicas, a reforma da Previdência foi debatida durante todo o ano, mas a votação do texto acabou ficando para o ano que vem.
O presidente Temer se empenhou pessoalmente na articulação com os parlamentares, em reuniões e encontros, para obter os 308 votos necessários para aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. Mas sem a garantia dos votos suficientes, a análise da reforma – que teve o escopo de mudanças reduzido em relação à proposta original do governo - foi adiada para fevereiro de 2018.
A proposta divide opiniões e enfrenta resistência de grupos da sociedade, como agentes penitenciários, trabalhadores rurais e servidores públicos.
Reforma muda legislação trabalhista
A reforma trabalhista foi enviada pelo governo em dezembro de 2016 e discutida ao longo de todo o primeiro semestre no Congresso Nacional. Em meio a protestos de movimentos sociais na Esplanada dos Ministérios e em outras capitais, e votações tumultuadas na Câmara, o projeto foi aprovado definitivamente em julho e entrou em vigor em novembro.
A nova lei alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e segundo o governo moderniza a legislação trabalhista. Algumas das mudanças são a supremacia do negociado sobre o legislado; parcelamentos das férias em até três vezes no ano e a criação de novas modalidades de contrato, como trabalho intermitente.
As mudanças trabalhistas também buscaram solucionar aspectos da Lei da Terceirização, sancionada em março. Após a aprovação da reforma, o governo enviou uma MP que mexeu em 17 pontos, que já recebeu quase mil emendas até o fim de 2017.
Reforma política aprova fundo público de campanhas e muda regras eleitorais
Deputados e senadores aprovaram neste ano uma minirreforma eleitoral, já para valer nas eleições de 2018. As mudanças aprovadas no último dia do prazo foram avaliadas pelos congressistas como a “reforma possível”. Dentre os pontos aprovados pelos parlamentares está um fundo público para financiar as campanhas eleitorais, que passa a ter recursos públicos e privados, que contará com R$ 1,71 bilhão do Orçamento da União para as eleições do ano que vem.
A reforma foi sancionada com vetos, mas um deles foi derrubado pelos parlamentares e ficou estabelecido o limite de doação eleitoral de pessoa física a 10% do rendimento do doador, auferido no ano anterior à disputa.
Outras regras passam a valer em 2020, entre elas a proibição de coligações para as eleições de deputados e vereadores, a chamada cláusula de desempenho (ou de barreria) para usar o Fundo Partidário e o tempo de propaganda no rádio e na TV. Foi mantida a reeleição para os cargos de chefes do Executivo e as regras que permitem a eleição dos chamados “puxadores de votos”. Para as próximas eleições, continuam valendo as atuais regras.
Denúncias contra Michel Temer
Em maio, foi divulgado áudio da conversa do empresário Joesley Batista e o presidente Michel Temer. Na conversa, Temer supostamente teria incentivado Joesley a pagar mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha, preso em Curitiba, para manter seu silêncio. Em 18 de maio, dia seguinte à revelação, Temer fez um pronunciamento alegando inocência e afirmando que não renunciaria.
Com base nas declarações do dono da JBS, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou duas denúncias contra Temer: uma por corrupção passiva e outra por organização criminosa e obstrução de Justiça. Pela primeira vez, um presidente foi denunciado durante o exercício da função.
Para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as denúncias precisariam ser autorizadas pela Câmara dos Deputados. A base aliada e o governo se articularam para impedir o prosseguimento das denúncias. A oposição criticou a liberação de emendas para deputados no período das denúncias. O governo argumentou que a liberação está prevista na Constituição.
Em agosto, os deputados decidiram não autorizar o prosseguimento da primeira denúncia. E em outubro, o plenário rejeitou a segunda denúncia da PGR contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
Com o não prosseguimento, as denúncias só podem ter continuidade após o fim do mandato de Michel Temer.
Afastamento de Áecio Neves
Em delação, o empresário Joesley Batista acusou também o senador Aécio Neves de ter pedido R$ 2 milhões supostamente como propina. O primo e a irmã de Aécio foram presos preventivamente, e a Procuradoria-Geral da República solicitou a prisão do senador por três vezes, negadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como consequência da delação, Aécio Neves foi afastado, em 18 de maio, do mandato de senador por determinação do ministro do STF, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte. A decisão foi revertida no final de junho pelo ministro Marco Aurélio Melo, mas à época o senador já havia se licenciado da presidência nacional do PSDB. Os executivos da JBS afirmaram ter repassado dinheiro de caixa 2 à campanha de Aécio à Presidência em 2014. A defesa do parlamentar refutou todas as acusações.
O segundo afastamento marcou um dos embates entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário. Em 26 de setembro, decisão da Primeira Turma do STF impôs a Aécio o afastamento, a entrega do passaporte e o recolhimento domiciliar noturno. Dois dias depois, senadores de vários partidos se articularam para que o plenário do Senado pudesse votar a reversão das medidas cautelares . Mas o Supremo decidiu que os parlamentares não podem ser afastados dos mandatos pelo Tribunal sem o aval do Congresso. Com a decisão, os senadores reverteram o afastamento de Aécio.
Prisão de Geddel
No dia 8 de setembro, o ex-ministro Geddel Vieira Lima voltou a ser preso, dessa vez em Salvador, três dias após a Polícia Federal encontrar mais de R$ 51 milhões não declarados à Receita Federal em um apartamento emprestado ao irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima. Geddel foi transferido para o presídio da Papuda, em Brasília, onde permanece preso.
Ao analisar a quantia milionária, a Polícia Federal identificou digitais de Geddel, informação usada pelo Ministério Público para pedir a manutenção da prisão do ex-ministro. Além do peemedebista, também foi preso à época Gustavo Ferraz, assessor e aliado de Geddel. Os dois foram presos em nova fase da Operação Cui Bono, que investiga pagamentos de propina para liberação de crédito do FI-FGTS pela Caixa Econômica Federal.
Comissões Parlamentares de Inquérito
Principal comissão parlamentar de inquérito do ano, a CPMI da JBS – que investigou operações do grupo com o BNDES - aprovou o pedido de indiciamento do ex-procurador da República Marcello Miller, dos sócios do grupo J&F e donos da JBS Joesley e Wesley Batista e do ex-executivo do grupo, Ricardo Saud.
O então relator, Carlos Marun (PMDB-MS), recuou e desistiu de pedir o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e de seu ex-chefe de gabinete Eduardo Pelella.
O BNDES também é alvo de outra CPI, no Senado, que analisa irregularidades no programa de globalização das companhias nacionais. Entre os depoentes, estavam Eike Batista, do grupo EBX, e o ex-presidente do banco estatal Luciano Coutinho. Os dois negaram privilégios e interferências no programa. A CPI segue até 1º de março de 2018.
O Senado também criou uma CPI para investigar a necessidade da reforma da Previdência que, concluiu, após seis meses de trabalho, que “inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil.
Criada em agosto, a CPI dos Maus-Tratos no Senado – que investiga crimes contra crianças - foi prorrogada e deve terminar no primeiro semestre de 2018.
Na Câmara, a única CPI foi a da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que investiga fraudes e desvios no processo de demarcação de terras. Sob protestos e fortes críticas, a comissão, composta em sua maioria por integrantes da chamada bancada ruralista, aprovou relatório com pedido de reanálise dos procedimentos administrativos em andamento no Ministério da Justiça e o indiciamento de dezenas de servidores dos órgãos, lideranças comunitárias, antropólogos e procuradores da República.
Troca de ministros
Nos primeiros meses do ano, Alexandre de Moraes saiu do Ministério da Justiça para tonar-se ministro do Supremo Tribunal Federal. A pasta foi assumida por Osmar Serraglio, que também deixou o cargo, agora nas mãos de Torquato Jardim. José Serra deixou o Ministério das Relações Exteriores por motivos de saúde e Aloysio Nunes assumiu a pasta.
Roberto Freire saiu do comando do Ministério da Cultura, em maio, seguindo o posicionamento crítico de seu partido, o PPS, por causa da delação da JBS. Sérgio Sá Leitão assumiu a pasta.
No fim do ano, foi a vez de Bruno Araújo deixar o Ministério das Cidades. Ele argumentou que não havia mais apoio dentro do PSDB para se manter no cargo. A saída ocorreu em um momento que havia rumores a respeito de uma possível reforma ministerial que poderia envolver a saída de tucanos do governo. O novo ministro é Alexandre Baldy.
Em dezembro, mais um ministro do PSDB deixou o cargo. Antônio Imbassahy foi substituído pelo deputado Carlos Marun, do PMDB, na Secretaria de Governo, responsável pela articulação política do governo.
Ontem (28), Ronaldo Nogueira pediu demissão do cargo de ministro do Trabalho para se candidatar nas eleições do ano que vem.
Projetos
Em meio à discussão das reformas, deputados e senadores aprovaram várias medidas e projetos com objetivo de aliviar as contas dos estados. Após longa negociação com os governadores e prefeitos, a Câmara aprovou a repactuação das dívidas dos estados com a União e a lei da repatriação de recursos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior.
Várias medidas provisórias (MPs) com impacto econômico também foram referendadas pelo Congresso, entre elas, a chamada MP do Refis, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Entre as medidas de maior repercussão, o Congresso aprovou a MP que permitiu o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a que estabelece novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Na área ambiental, foram aprovadas medidas provisórias que alteraram os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. A aprovação foi alvo de polêmica, motivou vetos e envio de novos projetos para análise dos parlamentares.
O decreto presidencial que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) movimentou o Legislativo. Deputados e senadores e artistas protestaram pedindo a suspensão dos efeitos da lei. Reação semelhante ocorreu, com debates acirrados, em torno do decreto que mudou as regras para fiscalização de trabalho escravo. A portaria foi suspensa pelo STF e hoje (29) o governo editou um novo documento.
Na área social, foi aprovada a proposta que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde; a que amplia os direitos e deveres do imigrante no Brasil e a que impede mulheres presas de serem algemadas durante trabalho de parto.
Em resposta à crise do Rio de Janeiro e das rebeliões em vários presídios do país, o Senado aprovou a criação das polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, e a garantia de que a área de segurança pública não terá os repasses suspensos.
Já os deputados aprovaram o projeto que restringe o benefício do “saidão”. A proposta está pronta para ser analisada pelo plenário do Senado.
Os deputados aprovaram ainda o aumento da pena para motoristas que dirigirem sob efeito de álcool ou drogas e provocarem acidente com morte. A matéria aguarda sanção presidencial.
Entre as propostas polêmicas está o projeto de lei, aprovado pelos senadores, que regulamenta o uso de aplicativos de transporte no país, como Uber, Cabift e 99. Como a proposta foi modificada, o texto voltou à Câmara.
Também dividiu opiniões uma alteração à Lei Maria da Penha, permitindo que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres e a seus dependentes, prerrogativa exclusiva dos juízes. O presidente da República vetou o trecho polêmico. A matéria aguarda votação no Senado.
Depois de intenso debate e várias alterações, os senadores ainda aprovaram o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade – proposta alvo de críticas de juízes e procuradores.
O consenso só ocorreu depois da retirada do trecho que abria a possibilidade de um juiz ser punido por uma interpretação da lei e de ações penais privadas a qualquer momento contra os crimes descritos. A proposta ainda depende da análise da Câmara dos Deputados.
Saúde do presidente
O presidente Michel Temer passou por procedimentos médicos em 2017. No dia 25 de outubro, o ele foi levado ao Hospital Militar da Base Aérea no início da tarde após sentir-se mal em decorrência de uma obstrução urológica. Dois dias depois, foi internado para ser submetido a uma cirurgia urológica.
Um mês depois o presidente voltou ao hospital, dessa vez para desobstruir as artérias coronárias. A cirurgia realizada no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, foram implantados stents em três artérias de Temer. Após o procedimento, os médicos recomendaram redução do ritmo de trabalho de Temer. Com isso, foram canceladas viagens, em dezembro, para Belo Horizonte e Alagoas, além de uma viagem para o sudoeste asiático no início de janeiro.
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