Robert Rios pede vista ao projeto de plano de cargos e salários do TJ
20/09/2017 10h45Fonte Alepi
O Projeto de lei complementar de número 9 - que dispõe sobre o plano de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Piauí, foi discutido durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, nesta manhã de terça-feira, dia 19, mas não foi votado porque teve o pedido de vistas, solicitado pelo deputado Robert Rios Magalhães (PDT). O deputado tem agora prazo de até cinco reuniões para devolver o relatório à Comissão.
Robert questionou ao relator se havia siso feito alguma audiência pública, com os autores envolvidos no projeto e disse que mesmo não sendo titular da Comissão, mas por ter direito a voz, iria pedir vistas ao projeto.
O relator da matéria foi o deputado Edson Ferreira (PSD) explicou que trata-se de proposição do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que tem como escopo a criação do novo plano de carreira de remuneração de servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e assim revogar a Lei Complementar de número 115/2008, lei que vigora até hoje.
“No caso em tela, o Poder Judiciário pretende apenas se reestruturar, administrativamente, para que dessa forma, possa cumprir as regras determinada pelas Resoluções de número 219.243 do CNJ. Essas resoluções submetem aos tribunais, prazos, para implementação de metas, com o objetivo de alcançarem as melhorias contínuas da eficiência operacional do Poder Judiciário, bem como a qualidade e a produtividade dos seus servidores”, explicou.
O relator finalizou dizendo que a proposição é legal e constitucional, porque foi proposta pelo Poder competente, que é o Poder Judiciário.
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