Sancionada lei que inclui pessoas com transtornos psicossociais como deficientes
15/01/2018 15h00Fonte Alepi
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 04 de janeiro o decreto do Governo do Estado que sanciona a Lei nº 7095 de autoria do deputado Dr. Hélio Oliveira (PR) que inclui pessoas com transtornos psicossociais nas políticas públicas dos deficientes do Estado do Piauí.
O Indicativo de Projeto de Lei foi apresentado pelo parlamentar no dia 14 de junho de 2017.
Com a Lei sancionada, o Governo do Estado do Piauí deverá reconhecer, conscientizar e divulgar a condição dos deficientes psicossociais além de inclui-los em todas as ações da Secretaria Estadual para Inclusão da Deficiência (SEID) a fim de promover ações e políticas que visem ampliar a inclusão desta parcela da população na sociedade.
Na justificativa do Projeto de Lei, o Poder Executivo Estadual estará, no que se refere à pessoa com deficiência psicossocial, observando o Decreto Legislativo nº 186/2008 que ratificou a Convenção dos os Direitos das Pessoas com deficiência em valor constitucional e o Decreto nº 6.949/2009, em que o Brasil assumiu o compromisso de executar a cumprir todo o teor da Convenção. Nela, em seu artigo 1º, estabelece o propósito de “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade”.
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