TCE-PI aprova contas de 2020 da gestão Wellington Dias

24/03/2025 22h56

Fonte ClubeNews

O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) aprovou, nesta segunda-feira (24), a prestação de contas do Governo do Piauí referentes ao exercício de 2020, durante a gestão do ex-governador Wellington Dias (PT). A relatoria foi do conselheiro Kleber Eulálio e, por unanimidade, os membros da Corte julgaram as contas como regulares, porém com algumas ressalvas.

A equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas identificou medidas compensatórias genéricas, além do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 14. Entre as ressalvas apontadas estão o descumprimento de prazos para a realização de audiências públicas e divergências no cálculo do limite constitucional para aplicação de recursos em gastos com ações e serviços públicos de saúde, entre outros.

Após a apresentação do relatório, o conselheiro Kleber Eulálio leu os encaminhamentos do Governo do Piauí. Entre as medidas impostas estão a publicação, no Diário Oficial do Estado ou em um site oficial de amplo acesso, dos anexos correspondentes ao cumprimento da LRF.

Foram especificados na decisão os artigos 8º e 13º da LRF. O artigo 8º trata da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, enquanto o artigo 13º trata do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Também foi determinada a necessidade de publicação periódica para acompanhamento concomitante da execução dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como de ações e serviços públicos de saúde, de forma bimestral, a fim de evitar o descumprimento ao final de cada exercício.