Tiago Vasconcelos critica decisão do Supremo Tribunal Federal
12/08/2016 13h55Fonte GP1
Em entrevista, o vereador Tiago Vasconcelos (PRB) comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de delegar somente à Câmara Municipal competência para julgar contas de prefeitos e decidir sobre sua inelegibilidade, em casos de desaprovação.
A resolução, que já foi criticada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Jaylson Campelo, foi avaliada pelo vereador com algumas ponderações.
“Eu entendo que a responsabilidade é do poder legislativo, que com o tempo foi perdendo esse poder, foi meio que tirado à força, mas acho importante o auxílio dos órgãos de controle, então, da forma que foi feito, para mim não foi o ideal, acho que a decisão não contempla como deveria”, declarou.
Segundo Vasconcelos, o julgamento de contas deve ser um procedimento político e técnico, e os vereadores não possuem tanto conhecimento técnico como instituições a exemplo do TCE.
“É uma atribuição nossa, porém não temos uma avaliação técnica como o órgão de controle tem, que pode nos auxiliar nas tomadas de decisão. Eles têm tempo disponível para fiscalizar, de forma que fazem um relatório muito melhor que o nosso”, pontuou.
Entenda a decisão
O STF decidiu por maioria de votos, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, determinando que o Tribunal de Contas só deve auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
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