Wellington Dias sanciona projeto que garante prioridade a mulheres
01/01/2020 09h06Fonte GP1
Imagem: Alef Leão/GP1
O governador Wellington Dias (PT) sancionou no dia 27 de dezembro um projeto de lei de nº 7.313 que determina a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar ao mercado de trabalho, mediante apresentação de documento comprobatório.
A proposta foi apresentada inicialmente pela deputada Lucy Soares (Progressistas) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), onde passou por uma votação e agora foi sancionada pelo governador.
Fica então estabelecida prioridade de inclusão de mulher vítima de violência doméstica e familiar ao mercado de trabalho, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Piauí.
Para comprovar tal prioridade a mulher deverá ter em sua posse o Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade competente, assim como uma certidão comprobatória da existência de ação penal que enquadre o agressor nos termos da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.
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